DEFINIÇÕES
“Acordo” significa os presentes Termos e Condições.
“Conta” significa uma conta de moeda electrónica emitida por Nós, para o Utilizador.
“Cartão” significa qualquer cartão de pagamento, autocolante ou outro instrumento de pagamento com a marca MasterCard, que poderá ser emitido por Nós, para o Utilizador, em conjunto com a Conta do Utilizador. “Produto Pré-pago” significa uma Conta ou um Cartão.
“Serviço de Apoio ao Cliente” significa a equipa do apoio ao cliente que irá tratar e processar as questões do Utilizador relacionadas com a utilização do Produto Pré-pago do Utilizador, cujos dados de contacto são apresentados no Anexo 1.
“Data de Validade” significa a data indicada no Cartão do Utilizador e em que este deixará de estar activo.
“FCA” significa a Autoridade de Conduta Financeira no Reino Unido.
“Pessoa” significa uma pessoa singular ou pessoa colectiva ou um organismo não constituído em sociedade (tendo ou não personalidade jurídica) e os cessionários autorizados, sucessores e representantes legais e pessoais dessa pessoa.
“Nós” ou “Nosso(a)” significa a PPRO Financial Ltd, uma empresa constituída em Inglaterra com o endereço registado 20 Hanover Square London W1S 1JY, Inglaterra, com o número no registo comercial 07653641 e autorizada pela FCA como instituição de moeda electrónica com o número de registo 900029.
“Website” significa o conjunto de páginas web relacionadas com o Produto Pré-pago do Utilizador apresentado no Anexo 1 e acessível via Internet.
“Utilizador” ou “Seu/Sua” refere-se à Pessoa que aceitou os Presentes Termos e Condições.
1. INFORMAÇÕES SOBRE QUEM SOMOS E SOBRE ESTE ACORDO
1.1 Este documento estabelece os termos e condições gerais que se aplicam ao Produto Pré-pago do Utilizador e constitui um acordo entre o Utilizador e Nós que regula a propriedade e utilização do Produto Pré-pago do Utilizador. Antes de encomendar um Produto Pré-pago, será solicitado ao Utilizador que aceite e concorde com os presentes Termos e Condições. Ao submeter a Sua encomenda de um Produto Pré-pago, está a indicar que aceita e concorda com os presentes Termos e Condições.
1.2 Os Cartões são emitidos por Nós de acordo com uma licença da MasterCard International Incorporated. Nós somos regulados e autorizados pela FCA. Os Cartões serão sempre Nossa propriedade.
1.3 O presente acordo terá um período de 3 anos ou até ao vencimento da Data de Validade do Cartão do Utilizador, o que acontecer primeiro. O presente acordo e todas as comunicações entre Nós e o Utilizador deverão ser na língua inglesa. A correspondência relacionada com a utilização do Produto Pré-pago do Utilizador ou com os presentes Termos e Condições poderá ser enviada para Nós para PPRO Financial Ltd, 20 Hanover Square London W1S 1JY, Inglaterra.
1.4 Em alguns casos, o Produto Pré-pago do Utilizador ou a moeda electrónica no Produto Pré-pago do Utilizador poderão ser distribuídos por uma terceira entidade comercial. Embora essa terceira entidade comercial possa distribuir o Produto Pré-pago ou a moeda electrónica no Produto Pré-pago do Utilizador, este acordo é independente e diferente de qualquer acordo que o Utilizador possa ter com uma terceira entidade comercial. Nós não assumimos qualquer tipo de responsabilidade por quaisquer transacções que o Utilizador possa estabelecer com quaisquer terceiras entidades comerciais e o Utilizador indemniza-nos na totalidade por quaisquer reclamações que possam decorrer destas relações.
1.5 Quaisquer anexos do presente Acordo são parte do presente Acordo e terão a mesma validade que se indicado no corpo do presente Acordo. Qualquer referência ao presente Acordo inclui os anexos.
2. PRODUTOS PRÉ-PAGOS
2.1 O Produto Pré-pago do Utilizador é um instrumento de pagamento pré-pago que pode ser utilizado para pagar bens e serviços em retalhistas aderentes que aceitam pagamentos por Contas online ou MasterCard, desde que existam fundos suficientes na Conta do Utilizador. Tal como acontece com qualquer instrumento de pagamento, Nós não podemos garantir que um determinado retalhista irá aceitar o Produto Pré- pago do Utilizador; em caso de dúvida, o Utilizador deve informar-se junto do retalhista antes de tentar efectuar a transacção.
2.2 O Cartão do Utilizador não é um cartão de crédito ou débito suportado por uma conta bancária e não está, de forma alguma, associado a uma conta bancária. O Utilizador deve certificar-se de que tem fundos suficientes na Conta do Utilizador para pagar cada compra, pagamento ou levantamento de dinheiro utilizando o Produto Pré-pago do Utilizador. O Produto Pré-pago do Utilizador destina-se a ser utilizado como meio de pagamento e os fundos carregados na Conta do Utilizador não constituem um depósito. O Utilizador não irá receber juros sobre o saldo da Conta do Utilizador. O Produto Pré-pago do Utilizador expirará na Data de Validade e deixará de estar activo. O Utilizador deve verificar o website e a secção 8 do presente documento para obter mais informações.
2.3 Quando receber o Produto Pré-pago do Utilizador, este será emitido ao Utilizador num estado inactivo. O Utilizador terá de o activar consultando o website e seguindo as instruções de activação antes da utilização. Se o Utilizador não activar o Produto Pré-pago do Utilizador, qualquer transacção que tente efectuar será rejeitada.
3. IDENTIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA ADQUIRIR PRODUTOS PRÉ-PAGOS
3.1 Uma vez que o Produto Pré-pago do Utilizador é um produto de serviços financeiros regulado, Nós somos obrigados por lei a manter algumas informações sobre o Utilizador. Utilizamos essas informações para administrar a Conta do Utilizador e para nos ajudara identificar o Utilizador e a Conta do Utilizador no caso de perda ou roubo dos dados do Cartão do Utilizador ou Conta do Utilizador. Apenas mantemos estas informações enquanto for necessário e para os fins descritos. Consulte a secção 15 para obter mais informações.
3.2 Para obter um Produto Pré-pago, o Utilizador deve ter no mínimo 18 anos de idade, excepto se o Utilizador Nos notificar de outra forma. Nós poderemos solicitar provas de identidade do Utilizador e do endereço do Utilizador. Nós poderemos pedir ao Utilizador a apresentação de provas documentais para comprovar esta situação e/ou Nós poderemos realizar verificações electrónicas relativas ao Utilizador.
3.3 Quando Nós realizarmos estas verificações, as informações pessoais do Utilizador poderão ser divulgadas a agências de referência de crédito e a agências de prevenção de fraudes. Estas agências poderão ter um registo das informações e poderá ficar um histórico no ficheiro de crédito do Utilizador, embora o histórico denote que a verificação não foi uma verificação de crédito e não foi efectuada como complemento de um pedido de crédito. Trata-se apenas de uma verificação de identidade e, desta forma, não terá efeitos adversos na classificação de crédito do Utilizador.
3.4 A aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições irá indicar o consentimento pelo Utilizador da realização das verificações por Nós como descritas no presente acordo.
3.5 Quando permitido, o Utilizador poderá solicitar Cartões adicionais associados à Conta do Utilizador. O Utilizador autoriza a emissão de Cartões Adicionais e PIN de Cartões aos titulares de cartões adicionais, bem como autoriza cada titular de cartão adicional a autorizar transacções em nome do Utilizador. O Utilizador será sempre o único responsável por quaisquer taxas ou transacções associadas a um Produto Pré-pago ou a um Cartão adicional ou à utilização ou utilização indevida de qualquer Produto Pré- pago ou Cartão adicional.
3.6 O presente acordo também se aplica a quaisquer Cartões adicionais, quando aplicável. O Utilizador aceita transmitir o presente acordo a todos os titulares de cartões antes de estes começarem a utilizar um Cartão adicional.
4. TAXAS E ENCARGOS
4.1 As taxas e encargos associados ao Produto Pré-pago do Utilizador constituem parte integral dos presentes Termos e Condições. Todas as taxas e encargos associados ao Produto Pré-pago do Utilizador encontram-se no Anexo 1, bem como no website, ou podem ser fornecidos ao Utilizador mediante pedido por e-mail ao Serviço de Apoio ao Cliente. Salvo indicação em contrário, todas as taxas e encargos serão deduzidos do saldo da Conta do Utilizador e serão aplicáveis:
4.1.1 a partir da data da aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições; ou
4.1.2 se o Utilizador não cancelar o Produto Pré-pago do Utilizador conforme o parágrafo 9.1 dos presentes Termos e Condições.
5. COMO UTILIZAR O PRODUTO PRÉ-PAGO
5.1 Um Produto Pré-pago apenas poderá ser utilizado pela pessoa a quem foi emitido. No caso de um Cartão Adicional, esse Cartão apenas poderá ser utilizado por uma pessoa nomeada pelo Utilizador. Os Produtos Pré-pagos não são transferíveis de outra forma e o Utilizador não pode autorizar outras pessoas a utilizar o Produto Pré-pago do Utilizador, por exemplo, revelando o PIN do Utilizador ou autorizando que alguém utilize o Cartão do Utilizador e dados da Conta do Utilizador para adquirir bens através da Internet. Antes de utilizar, o Cartão do Utilizador deverá ser assinado na faixa de assinatura que se encontra na parte de trás do Cartão.
5.2 Nós temos o direito de assumir que uma transacção foi autorizada pelo Utilizador quando a banda magnética do Cartão do Utilizador foi utilizada, ou quando o Cartão foi colocado em frente de um terminal sem contacto para executar um pagamento; ou quando o Cartão foi inserido num dispositivo de chip e PIN; ou quando o PIN do Cartão foi introduzido; ou quando foi assinado um comprovativo de venda; ou quando foram fornecidas informações da Conta relevante ao vendedor que permitam o processamento da transacção no caso de transacções pela Internet ou outras transacções não presenciais.
5.3 Assim que Nós tivermos recebido instruções do Utilizador para prosseguir com uma transacção, esta não pode ser interrompida ou revogada. Assim que Nós tivermos recebido instruções de pagamento do Utilizador, Nós efectuaremos um pagamento dentro de um período de tempo específico. Calculamos esse período de tempo a partir da data em que são recebidas as instruções e não a partir do momento em que estas foram enviadas. As instruções que não sejam recebidas num dia útil serão consideradas como tendo sido recebidas no dia útil seguinte. Nós iremos deduzir o valor da transacção acrescido de quaisquer taxas e encargo aplicáveis do saldo restante da Conta do Utilizador. O retalhista ou o prestador de serviços que aceitou o Produto Pré-pago do Utilizador para pagamento irá receber o pagamento normalmente num prazo de 5 dias úteis.
5.4 Em circunstâncias normais a tentativa de um pagamento que exceda o valor existente na Conta do Utilizador a transacção será rejeitada. Contudo, em determinadas circunstâncias, uma transacção poderá colocar a Conta do Utilizador numa situação de saldo negativo. Nós tratamos essas situações caso a caso, mas se houver falta de liquidez no saldo, o Utilizador será totalmente responsável pelo pagamento do montante em falta. O Utilizador aceita pagar a Nós o montante em falta imediatamente quando solicitado e autoriza o débito automático desse montante em falta acrescido de quaisquer taxas e custos de pagamentos suplementares feitos subsequentemente na Conta do Utilizador. Até a Conta do Utilizador estar regularizada, Nós poderemos restringir ou suspender a utilização do Produto Pré-pago do Utilizador.
5.5 O Utilizador não está autorizado, em circunstância alguma, a utilizar o Produto Pré- pago do Utilizador para o efeito de obter um adiantamento de fundos ou qualquer outra forma de crédito junto de Nós. Em circunstâncias em que uma transacção de carregamento seja autorizada para a Conta do Utilizador através de métodos de pagamento InstantTransfer ou SOFORT Banking, mas os fundos associados a esse carregamento de conta não foram recebidos por Nós, será requerido ao Utilizador o pagamento do montante em falta. Se o Utilizador não cumprir o Nosso pedido num período de tempo razoável, Nós poderemos accionar partes externas para recuperar do Utilizador o montante em falta ou instaurar uma acção judicial e o Utilizador será considerado responsável por quaisquer custos relativos à mesma.
5.6 Se o Utilizador utilizar o Cartão do Utilizador para uma transacção numa moeda que não aquela em que o Cartão está denominado, a transacção será convertida para a moeda em que o Cartão é denominado pela rede da MasterCard, com uma taxa estabelecida pela MasterCard International Incorporated. A taxa de câmbio varia ao longo do dia e não é definida por Nós, desta forma não somos responsáveis por nem podemos garantir que o Utilizador irá usufruir de uma taxa de câmbio vantajosa. O Utilizador pode solicitar informações sobre a taxa de câmbio utilizada depois de a transacção ter sido concluída contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.
5.7 Normalmente Nós teremos capacidade para suportar transacções 24 horas por dia, 365 dias por ano. Contudo, Nós não podemos garantir que este será o caso e, em circunstâncias especiais, por exemplo, um problema técnico grave, Nós poderemos não conseguir receber ou concluir transacções.
6. RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS PRÉ-PAGOS
6.1 O Produto Pré-pago do Utilizador não está associado a uma conta bancária de depósito e não é um cartão de garantia de cheque, um cartão de débito nem um cartão de crédito e não pode ser utilizado como tal nem pode ser utilizado como prova de identidade.
6.2 Em alguns sectores, Comerciantes como agências de aluguer de automóveis, hotéis e outros prestadores de serviços estimarão o montante de dinheiro que o Utilizador poderá gastar ou para o qual necessita de autorização. A estimativa poderá ser superior ao montante que o Utilizador gasta ou que é cobrado. Isto significa que alguns dos fundos na Conta do Utilizador poderão ficar retidos até um máximo de 45 dias e, consequentemente, o Utilizador não poderá gastar este montante durante este período. Nós não poderemos liberar esse montante sem autorização do Comerciante. Consulte a secção de perguntas frequentes do website para obter mais detalhes. O Produto Pré-pago do Utilizador não poderá ser utilizado para jogos ilegais nem para outros fins ilegais. O Produto Pré-pago do Utilizador não poderá ser utilizado em situações em que não seja possível ao Comerciante ou fornecedor obter a Nossa autorização online de que o Utilizador tem saldo suficiente para a Transacção. Por exemplo: transacções em comboios, navios e algumas compras a bordo de aviões.
6.3 O Utilizador não pode utilizar a Conta do Utilizador para agregar pagamentos do que Nós considerarmos como fins comerciais. Em particular, se a Conta do Utilizador receber carregamentos de mais de 5 entidades de envio de dinheiro em qualquer período de 90 dias, Nós consideraremos que essa utilização não se enquadra no âmbito da utilização normal da Conta. Nessas circunstâncias, a utilização da Conta do Utilizador será restrita e reservamo-nos o direito de terminar imediatamente a Nossa relação com o Utilizador.
6.4 A utilização de uma Conta poderá ser mais restringida, sem aviso prévio, se forem identificadas actividades ilegais, de alto risco, fraudulentas ou suspeitas, se Nós acreditarmos que o Utilizador não cumpriu os presentes Termos e Condições, ou em circunstâncias especiais que proíbam a utilização normal da Conta.
7. GERIR O PRODUTO PRÉ-PAGO DO UTILIZADOR
7.1 Os detalhes sobre como activar o Produto Pré-pago do Utilizador podem ser encontrados no website. O Utilizador pode verificar o saldo da Conta do Utilizador e visualizar um extracto da actividade da Conta visitando o website e iniciando sessão com as Credenciais do Utilizador. O extracto do Utilizador irá apresentar os fundos carregados pelo Utilizador na Conta do Utilizador e todos os montantes (transacções, levantamentos e taxas) cobrados à mesma. O extracto do Utilizador é actualizado regularmente e, pelo menos, diariamente. Nós não fornecemos extractos em papel.
8. VALIDADE DO PRODUTO PRÉ-PAGO
8.1 O Produto Pré-pago do Utilizador irá expirar na Data de Validade. Nessa data, o Produto Pré-pago deixará de estar activo e o Utilizador não terá direito de utilizar o Produto Pré-pago.
8.2 Em alguns casos, Nós poderemos emitir um novo Produto Pré-pago ao Utilizador pouco antes da Data de Validade, todavia Nós não somos obrigados a fazê-lo e podemos decidir, a nosso exclusivo critério, não emitir um novo Produto Pré-pago. Se o Utilizador não Nos informar relativamente à intenção do mesmo de abandonar o presente Acordo antes da Data de Validade e for emitido um novo Produto Pré-pago ao Utilizador, os presentes Termos e Condições são automaticamente renovados e aplicáveis.
8.3 Não obstante o supracitado, o Utilizador poderá rescindir o presente Acordo (e desta forma cancelar o Produto Pré-pago do Utilizador) a qualquer momento antes da Data de Validade, por escrito ou enviando um e-mail para Nós informando sobre a sua decisão. O Utilizador tem também de destruir o Cartão do Utilizador e enviá-lo para Nós para lhe serem reembolsados quaisquer fundos disponíveis na Conta do Utilizador e será cobrada ao Utilizador uma taxa de rescisão, conforme indicado no Anexo 1. Desde que Nós acreditemos que o Utilizador não agiu de forma fraudulenta e assim que fornecidas as informações solicitadas na secção 9.3, Nós iremos efectuar uma transferência electrónica do saldo restante na Conta do Utilizador para uma conta bancária designada pelo Utilizador no Espaço Económico Europeu. Todavia, Nós reservamos o direito de reter fundos disponíveis durante um máximo de 15 dias úteis após a recepção das instruções de cancelamento do Utilizador antes de os restituir ao mesmo. Isto destina-se a garantir que todas as transacções pendentes foram recebidas e liquidadas.
8.4 Nós não devolveremos os fundos no Produto Pré-pago do Utilizador se o Utilizador enviar um pedido de reembolso mais de 6 anos após a data em que o direito de utilizar o Produto Pré-pago do Utilizador para efectuar essas transacções de pagamento terminar. Por exemplo, 6 anos após o Produto Pré-pago do Utilizador ser cancelado ou expirar e não ser renovado ou substituído, de acordo com os presentes Termos e Condições.
9. PROCEDIMENTO DE RESGATE E CANCELAMENTO
9.1 O Utilizador tem direito a 14-dias de período de reflexão a partir da data de aceitação do presente Acordo. Caso o Utilizador pretenda cancelar o Produto Pré-pago do Utilizador e o presente Acordo, solicitamos a devolução do Cartão do Utilizador juntamente com uma carta escrita de cancelamento dirigida ao Serviço de Apoio ao Cliente para o endereço especificado no Anexo 1, não assinado e não utilizado, num prazo de 14 dias após a aceitação do presente acordo e será efectuado um reembolso total de quaisquer taxas pagas até à data. O Utilizador deve ter em atenção que não terá direito a reembolso de quaisquer taxas se tiver utilizado o Produto Pré-pago do Utilizador durante o período de reflexão de 14 dias e não terá direito a um reembolso de montante que já tenha gasto em bens e serviços.
9.2 Após 14 dias da data de aceitação do presente Acordo pelo Utilizador, este poderá resgatar uma parte ou a totalidade do saldo restante na Conta do Utilizador, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente ou de outra forma escrevendo para Nós. Quando o Utilizador o solicitar, Nós faremos uma transferência electrónica para uma conta bancária no Espaço Económico Europeu nomeada pelo Utilizador, assim que fornecidas as informações solicitadas na secção 9.3. Será cobrada ao Utilizador uma taxa de resgate, conforme explicado em detalhe na secção 20, se o Utilizador proceder desta forma antes da data de validade ou 12 meses após a mesma.
9.3 Antes de ser possível resgatar quaisquer fundos existentes na Conta do Utilizador, o Utilizador deve fornecer-nos:
9.3.1 O número de série do Cartão do Utilizador, se aplicável
9.3.2 O valor que resta na Conta do Utilizador
9.3.3 O seu nome completo, endereço de e-mail e um número de telefone de contacto do Utilizador
9.3.4 Uma cópia legível de um documento de identificação emitido pelo governo (por exemplo, passaporte ou carta de condução)
9.3.5 Uma cópia legível de um comprovativo de morada residencial do Utilizador
9.3.6 Dados da conta bancária no Espaço Económico Europeu, incluindo IBAN e BIC, para onde o Utilizador pretende que os fundos sejam transferidos por Nós.
Para cumprir as Nossas obrigações legais podemos solicitar ao Utilizador o fornecimento de outras informações antes do processamento do pedido de resgate do Utilizador, incluindo a disponibilização de documentação reconhecida em notário por correio postal. Nós não iremos concluir o pedido de resgate do Utilizador se Nós acreditarmos que este forneceu informações falsas ou que caso existam preocupações relativas à segurança da transacção, ou se a Conta do Utilizador não estiver regularizada, ou se não existirem fundos suficientes para cobrir o resgate e qualquer taxa de resgate.
9.4 Se o Utilizador realizar o pedido de resgate de todo o saldo restante na Conta do Utilizador de acordo com as secções 9.1 ou 9.2, Nós iremos interpretar esta situação como o abandono do Utilizador do presente Acordo e iremos cancelar o Produto Pré- pago do Utilizador e cobrar ao Utilizador uma taxa de encerramento, como indicado no Anexo 1.
9.5 Nós poderemos suspender ou cancelar o Produto Pré-pago do Utilizador ou o presente Acordo:
9.5.1 se o Produto Pré-pago do Utilizador atingir a Data de Validade e Nós decidirmos não emitir ao Utilizador um novo Produto Pré-pago, segundo o Nosso critério exclusivo;
9.5.2 se o Utilizador violar uma parte importante do presente acordo ou repetidamente violar o acordo e não resolver a situação no prazo de 7 dias, ou utilizar o Produto Pré-pago do Utilizador ou Conta do Utilizador ou quaisquer das suas facilidades de uma forma que Nós acreditemos fraudulenta ou ilegal;
9.5.3 se o Utilizador agir de uma forma ameaçadora ou abusiva para com o Nosso pessoal, ou quaisquer dos Nossos representantes;
9.5.4 se o Utilizador não pagar taxas ou encargos incorridos pelo Utilizador ou não cobrir qualquer falta de liquidez;
9.5.5 se não houver actividade na Conta do Utilizador durante um período de 3 meses consecutivos ou superior;
9.5.6 no término previsto do presente acordo; ou
9.5.7 se Nós acreditarmos ou suspeitarmos, de forma razoável, que a utilização do Produto Pré-pago do Utilizador poderá englobar um risco de danos à Nossa reputação ou pode estar ligada a crime financeiro; ou
9.5.8 se de outra forma Nós acreditarmos de forma razoável que o Utilizador não cumpriu os presentes termos e condições.
9.6 Se o Produto Pré-pago do Utilizador for suspenso ou cancelado Nós iremos notificar o Utilizador previamente ou assim que possível posteriormente, excepto se esse aviso for contrário a qualquer lei ou regulamento aplicável, ou pudesse prejudicar qualquer investigação de fraude. Se as circunstâncias envolvendo a suspensão do Produto Pré- pago do Utilizador forem resolvidas de forma satisfatória para Nós, o Produto Pré-pago do Utilizador será reactivado e disponibilizado para utilização ou substituído se necessário.
9.7 Se o Produto Pré-pago do Utilizador for cancelado, o Utilizador deve comunicar assim que possível o que pretende fazer com quaisquer fundos não utilizados.
10. MANTER OS DADOS DO PRODUTO PRÉ-PAGO DO UTILIZADOR EM SEGURANÇA
10.1 Nós iremos assumir que todas as transacções efectuadas pelo Utilizador recorrendo a dados do Cartão do Utilizador ou da Conta do Utilizador são efectuadas pelo mesmo excepto se tal for comunicado de acordo com a secção 11.1. O Utilizador é responsável por manter o Produto Pré-pago do Utilizador e respectivos dados em segurança. Isto significa que o Utilizador tem de tomar todas as medidas necessárias para evitar a perda, roubo ou utilização indevida dos dados do Cartão do Utilizador ou da Conta do Utilizador. O Utilizador não deve revelar os dados do Cartão do Utilizador ou da Conta do Utilizador a qualquer pessoa excepto quando necessário para concluir uma transacção. O Utilizador deve estar convencido de que o retalhista ou o prestador de serviços é autêntico e que tomou todas as medidas para salvaguardar as informações do Utilizador antes de prosseguir com a transacção e de as fornecer com o Cartão físico ou respectivos dados da Conta.
10.2 Assim que o Cartão do Utilizador expirar ou se encontrado após a comunicação de perda ou roubo, o Utilizador deve destruir o cartão cortando o mesmo em dois ao longo da banda magnética.
10.3 O Utilizador deve manter o PIN do Produto Pré-pago sempre em segurança. Isto inclui:
10.3.1 Memorizar o PIN assim que recebido e destruir de imediato a carta ou outro documento no qual este foi fornecido.
10.3.2 Nunca escrever o PIN no Cartão ou em qualquer outro objecto habitualmente conservado junto do Cartão.
10.3.3 Manter o PIN sempre secreto, incluindo não utilizar o PIN se alguém estiver a observar.
10.3.4 Não divulgar o PIN a qualquer pessoa, excepto a divulgação oral do PIN (mas não por escrito) a uma pessoa autorizada para utilizar o Cartão ou a Conta do Utilizador.
NUNCA COMUNIQUE O PIN DO PRODUTO PRÉ-PAGO DO UTILIZADOR A ALGUÉM POR ESCRITO. Isto inclui mensagens impressas, e-mails ou meios online.
O não cumprimento das situações acima poderá ser tratado como negligência grosseira e poderá a afectar a capacidade de o Utilizador apresentar reclamações por quaisquer perdas.
11. CARTÕES PERDIDOS, ROUBADOS OU DANIFICADOS
11.1 Se o Utilizador perder o Cartão do Utilizador ou este for roubado ou danificado ou se o Utilizador acreditar que a Conta do Utilizador foi comprometida, solicitamos a comunicação imediata do facto telefonicamente para os Serviços de Bloqueio de Cartão/Conta através do número indicado no Anexo 1. Será solicitado ao Utilizador que forneça o número do Cartão do Utilizador ou da Conta do Utilizador e outras informações para verificar que o Utilizador é o titular do cartão ou da Conta autorizado. Após a conclusão satisfatória do processo de verificação, Nós iremos então bloquear qualquer Cartão perdido ou roubado ou Conta comprometida para evitar a utilização não autorizada e cancelar qualquer Cartão danificado para evitar utilizações futuras. O Utilizador deve ter em atenção que o número de telefone indicado destina- se APENAS a Cartões perdidos ou roubados ou Contas comprometidas e não está disponível para questões gerais que devem ser colocadas através de e-mail.
11.2 Se Nós acreditarmos que o Utilizador agiu de forma fraudulenta ou se Nós acreditarmos que o Utilizador não conseguiu intencionalmente, ou por negligência grosseira, manter o Produto Pré-pago do Utilizador ou respectivos dados sempre em segurança, Nós iremos responsabilizar o Utilizador por todas as transacções e quaisquer taxas associadas.
11.3 Nós iremos limitar a responsabilidade do Utilizador ao equivalente a 50,00 EUR desde que aja com o devido cuidado e comunique assim que possível se o Cartão do Utilizador tiver sido perdido ou roubado ouse acreditar que a Conta do Utilizador foi comprometida.
11.4 Após comunicação pelo Utilizador da perda, roubo ou risco de utilização indevida e desde que Nós possamos identificar o Cartão do Utilizador ou a Conta do Utilizador e satisfazer determinadas verificações de segurança, Nós poderemos emitir um Produto Pré-pago e/ou PIN de substituição ao Utilizador. A nova emissão de um cartão perdido ou roubado poderá estar sujeita à aplicação de determinadas taxas. Consulte o Anexo 1 para obter mais detalhes. O período de reflexão descrito na condição 9.1 não se aplica à substituição de Produtos Pré-pagos.
12. COMPRAS A RETALHISTAS E LITÍGIOS DE TRANSACÇÕES
12.1 Nós não nos responsabilizamos pela qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto de quaisquer bens ou serviços comprados pelo Utilizador com o Produto Pré-pago do Utilizador. Quaisquer litígios decorrentes dessas compras devem ser direccionados directamente ao Comerciante que forneceu os bens ou serviços relevantes. Assim que o Utilizador tiver utilizado o Produto Pré-pago do Utilizador para realizar uma compra, o Utilizador não pode interromper essa Transacção. Nós não somos responsáveis por qualquer Comerciante não honrar o Cartão do Utilizador ou pagamento através da Conta do Utilizador.
12.2 Se o Utilizador acreditar que não autorizou uma determinada transacção, o Utilizador tem de comunicar esta questão de imediato contactando o Serviço de Apoio ao Cliente. Nós poderemos requerer ao Utilizador o fornecimento por escrito de dados da queixa do Utilizador.
12.3 Se o Utilizador não realizar essa comunicação no prazo de 13 meses após uma Transacção não autorizada ter sido realizada, o Utilizador poderá não ter direito a um reembolso. Não será efectuado um reembolso até a Nossa investigação estar concluída. Nós reservamos o direito de não reembolsar montantes ao Utilizador se Nós acreditarmos que o Utilizador não agiu em conformidade com os presentes Termos e Condições.
12.4 Sujeito à secção 12.3 e desde que o Utilizador tenha cumprido na totalidade o presente Acordo e não tenha agido de forma fraudulenta ou sem o devido cuidado, o Utilizador não será responsável por quaisquer transacções não autorizadas incorridas com o Produto Pré-pago do Utilizador se tiver informado e cancelado o Produto Pré- pago do Utilizador imediatamente após ter conhecimento da utilização não autorizada do Produto Pré-pago do Utilizador. Mediante o Nosso pedido, o Utilizador deve fornecer elementos factuais e informações relativas a essas circunstâncias. Nós iremos proceder ao reembolso do montante de uma transacção que as nossas investigações razoáveis demonstrem não ter sido autorizada pelo Utilizador. Se as nossas investigações razoáveis revelarem que a transacção litigiosa não foi uma transacção não autorizada ou que o Utilizador não cumpriu o presente Acordo, incluindo não seguindo quaisquer das salvaguardadas indicadas na secção 10, Nós não iremos proceder ao reembolso da transacção litigiosa e iremos cobrar uma comissão de verificação de segurança, como indicado no Anexo 1.
12.5 Em determinadas circunstâncias, uma transacção será iniciada mas não totalmente concluída. Quando isto acontecer, tal poderá resultar em que o valor da transacção seja deduzido do saldo da Conta do Utilizador e, consequentemente, não disponível para utilização – Nós intitulamos esta situação de "autorização pendente" ou "bloqueio". Nestes casos, o Utilizador terá de contactar o Serviço de Apoio ao Cliente e apresentar provas relevantes que demonstrem que a transacção foi cancelada ou revertida.
12.6 Quando um retalhista fizer um reembolso por qualquer motivo (por exemplo, se o Utilizador devolver os bens como defeituosos) pode demorar vários dias até que o aviso de reembolso e o próprio dinheiro cheguem até Nós. Desta forma, solicitamos que o Utilizador aguarde 5 a 10 dias a partir da data de realização do reembolso para que este seja aplicado na Conta do Utilizador. Todos os reembolsos de bens ou serviços comprados com o Produto Pré-pago do Utilizador apenas poderão ser devolvidos como um crédito na Conta do Utilizador. O Utilizador não tem direito a receber fundos em numerário.
12.7 Em determinadas circunstâncias, Nós poderemos recusar concluir uma transacção autorizada pelo Utilizador. Estas circunstâncias incluem:
12.7.1 se Nós tivermos preocupações relativas à segurança do Produto Pré-pago do Utilizador ou se Nós suspeitarmos que o Produto Pré-pago do Utilizador está a ser utilizado de forma fraudulenta ou suspeita
12.7.2 se não existirem fundos suficientes para cobrir a transacção e todas as taxas no momento em que recebermos o aviso da transacção
12.7.3 se existir uma falta de liquidez no saldo da Conta do Utilizador
12.7.4 se Nós tivermos fundamentos razoáveis para acreditar que o Utilizador está a agir em violação do presente Acordo
12.7.5 erros, falhas (mecânicas ou outras) ou recusas por comerciantes, processadores de pagamento ou transacções de processamento de programas de pagamento.
13. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE E PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES
13.1 O serviço de Apoio ao Cliente está disponível entre 09h00 e as 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, através do website. Durante este horário Nós iremos empreender esforços para resolver todas as questões de imediato, contudo o Utilizador deve ter em atenção que determinados tipos de questões apenas podem ser resolvidos durante o horário de expediente normal. As questões recebidas após o fecho do expediente de um dia específico serão tratadas como tendo chegado no dia útil seguinte. O Utilizador pode contactar a Nossa equipa de Serviço de Apoio ao Cliente através da secção de apoio do website.
13.2 Se o Utilizador não estiver satisfeito relativamente a qualquer elemento do serviço que receber, todas as reclamações devem ser realizadas ao serviço de Apoio ao Cliente utilizando os dados de contacto no Anexo 1. As chamadas telefónicas poderão ser monitorizadas ou gravadas.
13.3 Se após o contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente o Utilizador continuar insatisfeito, solicitamos o fornecimento de um aviso por escrito da reclamação ou preocupações do Utilizador para a PPRO Financial Ltd, A/C: Customer Services, 20 Hanover Square, London W1S 1JY, Reino Unido. Todas as questões serão tratadas de acordo com o Nosso procedimento de reclamações. O Serviço de Apoio ao Cliente irá fornecer uma cópia do procedimento de reclamações mediante pedido.
13.4 Se, tendo esgotado o Nosso procedimento de reclamações, o Utilizador continuar insatisfeito poderá apresentar uma reclamação ao Provedor de Serviços, South Quay Plaza, 183 Marsh Wall, London E14 9SR, Reino Unido. Tel.: +300 123 9123 ou 0800 023 4567; e-mail: complaint.info@financial-ombudsman.org.uk; website: www.financial-ombudsman.org.uk
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1 Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, Nós não seremos responsáveis:
14.1.1 por qualquer lapso ou falha relativa à utilização do Cartão ou Conta como resultado de circunstâncias anormais e imprevisíveis para além do nosso controlo que teriam sido inevitáveis apesar de todos os nossos esforços em contrário incluindo, entre outros, um lapso ou falha dos sistemas de processamento de dados;
14.1.2 pelos bens ou serviços comprados com o Produto Pré-pago do Utilizador;
14.1.3 por qualquer cessação de lucros, perda de negócio ou quaisquer perdas indirectas, consequentes, especiais ou punitivas; ou
14.1.4 por quaisquer actos ou omissões consequência da Nossa conformidade com qualquer lei nacional ou europeia.
14.1.5 por quaisquer taxas cobradas por terceiros como outros bancos, instituições financeiras ou CTPs pela utilização dos respectivos recursos ou serviços. Em qualquer caso, a Nossa responsabilidade será limitada ao saldo da Conta do Utilizador no momento de ocorrência do evento.
14.2 Para além das condições indicadas na secção 14.1, a Nossa responsabilidade deverá ser limitada como se segue:
14.2.1 Quando o Produto Pré-pago do Utilizador não funcionar correctamente devido a falha nossa, a Nossa responsabilidade deverá estar limitada à substituição do Cartão ou Conta ou, mediante opção do Utilizador, ao reembolso ao Utilizador dos fundos disponíveis na Conta do Utilizador;
14.2.2 Quando forem deduzidos incorrectamente montantes de fundos disponíveis da Conta do Utilizador devido a falha nossa, a Nossa responsabilidade deverá ser limitada ao pagamento ao Utilizador de um montante equivalente ao montante incorrectamente deduzido.
14.2.3 Em todas as outras circunstâncias de incumprimento da nossa parte, a Nossa responsabilidade será limitada ao reembolso do montante dos fundos disponíveis na Conta do Utilizador.
14.2.4 Nada no presente Acordo deverá excluir ou limitar a Nossa responsabilidade por morte ou lesões pessoais.
14.3 Se o Utilizador tiver utilizado o Produto Pré-pago do Utilizador de forma fraudulenta ou permitido que o Produto Pré-pago do Utilizador fosse utilizado de forma fraudulenta, de uma forma que não cumpra os presentes termos e condições, para efeitos ilegais, ou se o Utilizador tiver permitido que o Produto Pré-pago do Utilizador ou respectivos dados fossem comprometidos devido a negligência do Utilizador, o Utilizador deverá ser responsabilizado pela utilização e utilização indevida do Produto Pré-pago. Nós iremos adoptar todas as medidas razoáveis e necessária para recuperar qualquer perda do Utilizador e não deverá existir um limite máximo à responsabilidade do Utilizador excepto quando as leis e regulamentos relevantes impuserem esse limite. Isto significa que o Utilizador deve cuidar do Produto Pré-pago do Utilizador e respectivos dados e agir responsavelmente, ou o Utilizador será responsabilizado.
14.4 Desde que o Utilizador tenha tomado todo o cuidado necessário, a responsabilidade máxima que o Utilizador terá pela utilização indevida de um Cartão perdido ou roubado ou respectivos dados ou utilização indevida de uma Conta comprometida será o equivalente a 50,00 EUR.
14.5 O Sistema de Compensação de Serviços Financeiros do Reino Unido não se aplica ao Produto Pré-pago do Utilizador. Contudo, enquanto emissor responsável de moeda electrónica, Nós encaramos a segurança do dinheiro do Utilizador de forma muito séria. Os fundos do Utilizador são mantidos numa conta de cliente segura, especificamente para o efeito de proceder ao resgate de transacções através do Produto Pré-pago do Utilizador. No improvável evento de qualquer insolvência, os fundos chegados à conta do Nosso cliente estarão protegidos face a reclamações de credores. Teremos todo o prazer de explicar quaisquer questões ou preocupações que o Utilizador possa ter; contacte o Serviço de Apoio ao Cliente para obter mais informações.
15. AS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
15.1 Nós recolhemos determinadas informações sobre o comprador e os utilizadores do Produto Pré-pago com vista a operar o Nosso programa pré-pago. A PPRO Financial Ltd é um Controlador de Dados dos seus dados pessoais e irá gerir e proteger os seus dados pessoais de acordo com a Data Protection Act (Lei de Protecção de Dados) de 1998 (Reino Unido).
15.2 Nós poderemos transferir os dados do Utilizador fora da EU aos nossos parceiros comerciais quando necessário para fornecer os Nossos serviços ao Utilizador, como o serviço de apoio ao cliente, administração da conta, reconciliação financeira ou, quando for necessária uma transferência como resultado do pedido do Utilizador, como o processamento de qualquer transacção internacional. Quando transferimos dados fora da UE, Nós iremos adoptar medidas para garantir que os dados do Utilizador usufruem de protecção substancialmente semelhante aos dados processados na UE. Tenha em atenção que nem todos os países têm leis de protecção de dados equivalentes às da UE. A aceitação por parte do Utilizador indica-nos que o Utilizador aceita a transferência dos dados do Utilizador fora da UE.
15.3 O Utilizador tem o direito de consultar os dados pessoais que Nós mantemos sobre o Utilizador, contudo Nós iremos solicitar ao Utilizador o pagamento de uma taxa de 10,00 EUR para cobrir os Nossos custos de administração. Nós poderemos solicitar ao Utilizador o fornecimento de determinadas informações para que (a) Nós possamos ter a certeza de que a pessoa que realizou o pedido é o indivíduo a quem os dados pessoais dizem respeito; e (b) Nós podermos encontrar os dados pessoais cobertos pelo pedido. Esta situação destina-se a evitar que dados relativos a um indivíduo sejam enviados a outro indivíduo acidentalmente ou como resultado de engano.
15.4 Estamos empenhados em manter os dados pessoais do Utilizador de acordo com os requisitos legais relativos à recolha, armazenamento e utilização de dados pessoais ao abrigo dos termos da Data Protection Act de 1998 (Reino Unido). Nós não iremos transmitir informações por Nós mantidas sobre o Utilizador a qualquer terceiro excepto quando:
15.4.1 Nós formos legalmente obrigados à divulgação; ou
15.4.2 Nós tivermos um dever público de divulgação ou os Nossos interesses assim o exigem; ou
15.4.3 A divulgação for efectuada com o consentimento do Utilizador, conforme indicado na secção 15 na Nossa política de privacidade.
15.5 Nós poderemos utilizar os serviços de terceiros para prestar serviços em Nosso nome que incluam o processamento de informações sobre o Utilizador.
15.6 Nós poderemos partilhar informações sobre o Utilizador com agências de referência de crédito para verificar a identidade do Utilizador e compatibilidade com um Produto Pré-pago.
15.7 Nós poderemos partilhar informações sobre o Utilizador para prevenir o crime, o branqueamento de capitais, para efeitos de combate ao terrorismo, para verificar a identidade do Utilizador, para recuperar dívida e para cumprir as nossas obrigações legais. Nós poderemos partilhar informações sobre o Utilizador no Reino Unido e no estrangeiro.
15.8 Nós poderemos contactar o Utilizador para aconselhamento relativo a outros produtos ou serviços prestados por Nós. Se o Utilizador não pretende ser contactado por Nós sobre esses produtos e serviços, solicitamos a comunicação dessa intenção.
15.9 Se Nós suspeitarmos que foram fornecidas informações imprecisas, Nós poderemos registar e comunicar a suspeita em conjunto com quaisquer outras informações relevantes às autoridades relevantes.
15.10 Se forem fornecidas informações imprecisas e for identificada uma fraude, os detalhes serão transmitidos a agências de prevenção de fraude e às autoridades relevantes com vista a evitar fraude, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
15.11 Nós poderemos verificar todas as informações pessoais fornecidas pelo Utilizador junto de agências de prevenção de fraude e outras organizações e Nós poderemos procurar informações sobre o Utilizador junto de agências de referência de crédito para verificar a identidade do Utilizador. Será mantido um registo de todas as investigações deste tipo.
16. ALTERAÇÕES AOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES
16.1 Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados ou rectificados a qualquer momento por motivos legais, regulamentares ou de segurança, ou para permitir uma disponibilização adequada ou melhorar a disponibilização do Nosso programa de Produto Pré-pago. Sujeito à secção 16.2, quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições serão notificadas ao Utilizador dois meses antes de as mudanças entrarem em vigor (excepto se exigido ou permitido efectuar uma mudança mais imediata ou se Nós acreditarmos que as mudanças são benéficas para o Utilizador).
16.2 Nós reservamos o direito de implementar ocasionalmente actualizações para melhorar a prestação dos Nossos serviços. Nós iremos empreender os Nosso melhores esforços por avisar com a maior antecedência possível relativamente a quaisquer alterações, sempre que razoavelmente exequível.
16.3 As alterações aos limites aos gastos do Produto Pré-pago do Utilizador que sejam necessárias para que Nós cumpramos os Nossos requisitos legais não são consideradas alterações aos presentes Termos e Condições e, por esse motivo, não requerem aviso prévio. O Utilizador pode sempre verificar os limites aos gastos iniciando sessão na Conta do Utilizador.
16.4 É da responsabilidade do Utilizador verificar regularmente o website, relativamente a alterações aos Nossos Termos e Condições. Nós presumiremos que o Utilizador procedeu desta forma e teremos o direito de presumir que o Utilizador aceitou qualquer alteração aos presentes Termos e Condições, excepto se o Utilizador Nos comunicar o contrário antes da data proposta da alteração. Nós poderemos considerar essa comunicação como equivalente à rejeição pelo Utilizador do Acordo e comunicação pelo Utilizador da respectiva rescisão. Nós trataremos com quaisquer dessas situações caso a caso.
17. LEI E TRIBUNAIS
17.1 A lei de Inglaterra e do País de Gales aplica-se aos presentes Termos e Condições e aos tribunais de Inglaterra e do País de Gales irá lidar com os procedimentos legais que possam surgir entre Nós e o Utilizador.
17.2 A Lei dos Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999 não se aplicará ao presente Acordo e ninguém, além de Nós e do Utilizador, terá quaisquer direitos ao abrigo do mesmo.
18. SUBCONTRATAÇÃO
18.1 Poderemos transmitir os direitos e os deveres do presente acordo a qualquer momento a outra empresa mediante um aviso prévio de dois meses. Se Nós o fizermos, os direitos do Utilizador não serão afectados.
19. CARREGAR A CONTA DO UTILIZADOR
19.1. A Conta do Utilizador poderá ser carregada unicamente através de canais aprovados por Nós. O tipo e a natureza destes canais de carregamento dependerão da relação comercial que mantemos com os Nossos parceiros comerciais.
19.2. O tempo necessário para que o saldo da Conta do Utilizador seja actualizado quando o Utilizador carrega a Conta do Utilizador depende do método utilizado e do tempo que demora até os fundos serem enviados para Nós. Nós iremos descrever mais detalhadamente estes canais de carregamento para a Conta do Utilizador e quaisquer taxas aplicáveis no Website, todavia, se o Utilizador tiver quaisquer questões relacionadas com as formas de carregamento da Conta do Utilizador poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.
19.3 O Utilizador será sempre responsabilizado por garantir que o montante de quaisquer fundos autorizados para carregamento na Conta do Utilizador é transferido dessa forma. Em particular, se o Utilizador usar a Conta do Utilizador e esta entrar em saldo negativo, o Utilizador será responsabilizado por transferir fundos suficientes para repor a Conta a zeros ou com saldo positivo.
19.4 Nós poderemos implementar limites de carregamento relativamente à Conta do Utilizador por motivos legais ou regulamentares ou para conformidade com as Nossas políticas de gestão de risco e segurança. Se Nós impusermos esses limites de carregamento, o Utilizador será avisado dos mesmos através do Website ou através de uma comunicação do Serviço de Apoio ao Cliente.
19.5 Não obstante as disposições da presente secção 19, Nós poderemos recusar o carregamento da Conta do Utilizador se tivermos preocupações relativamente à origem dos fundos ou, consoante o tipo de Conta e o limite de carregamento associado, se não tiverem sido cumpridos quaisquer requisitos de identificação indicados na secção 3. Nós poderemos solicitar ao Utilizador informações relativamente à origem dos fundos. Nós poderemos, segundo o nosso critério absoluto, recusar qualquer ordem, pedido ou pagamento associado efectuado pelo Utilizador para aquisição de moeda electrónica sem apresentar qualquer razão e sem responsabilidade por qualquer perda ou dano incorridos pelo Utilizador ou por qualquer terceiro.
